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Tribunal de Contas, Câmara Municipal e Inelegibilidade

quinta-feira, 19 de junho de 2014



A Câmara Municipal exerce ampla fiscalização sobre as contas do Executivo, sendo auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado. À Câmara Municipal compete a fiscalização financeira e orçamentária do Município. Em primeira mão, cabe ao Presidente da Câmara receber o Parecer Prévio do Tribunal sobre as contas do Prefeito, distribuir cópias aos Vereadores e enviar o respectivo processo à Comissão competente, para que, dentro do Prazo Regimental, apresente suas conclusões. O assunto então é encaminhado ao Plenário para aprovação ou rejeição, conforme o caso.

Em resumo, o Tribunal de Contas tem como função essencial fiscalizar as contas dos municípios prestadas anualmente e emitir parecer prévio, encaminhando-o à Câmara de Vereadores, a qual irá decidir definitivamente.

A hipótese de inelegibilidade por rejeição de contas públicas, prevista no art. 1º, I, alínea “g” da lei Complementar nº 64, de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 2010,(Lei das inelegibilidades) é a que mais gera embates jurídicos, tanto nos Tribunais quanto nas publicações doutrinárias.

A Lei das Inelegibilidades – tem papel fundamental na garantia dessa moralização. É ela que deve garantir a probidade administrativa e avaliar quem está ou não apto a exercer um mandato eletivo, sempre levando em consideração a vida pregressa do candidato. A hipótese prevista no art. 1º, I, “g” da LC 64/1990 – inelegibilidade por rejeição de contas públicas – é especialmente importante. Um político que não foi competente para administrar bens e valores públicos no passado, não merece exercer um novo mandato eletivo.

No momento, aqui no Blog A VOZ, não teceremos maiores considerações acerca das questões jurídicas que envolvem a matéria, diríamos apenas que a população brasileira está ficando cada vez mais próxima às questões políticas e eleitorais. A aprovação da Lei da Ficha Limpa, as discussões pela reforma eleitoral e os protestos que se alastraram recentemente nas ruas são apenas alguns exemplos dessa participação democrática. Nesse sentido, a moralidade nas eleições e na política é medida que se impõe.

7 comentários:

Anônimo disse...

Tô ouvido a rádio Cactus daqui de Xique-Xique e nunca deparei com tanta besteira sobre esse tema que Dr. Nilson Machado abordou. Não sei porque de químico, louco e advogado, o gôrdo metido a radialista tem um pouco. Marivaldo Figueredo é outo.

19/6/14 12:43
Laura disse...

O baixim, mesmo com a sua dificuldade de se comunicar, apesar de advogado, disse uma peróla inesquecivel: Chamou Reinaldim de "EX -EXCELÊNCIA. Amei.

19/6/14 13:33
Caríba disse...

Aí em Xique-Xique vcs não tem o que fazer não?
Só vivem de fofoca política. Fica uns homens véios falando nas emissoras de rádio daí, feito ums malucos. Gente vai tomar remédio contra essas bestagis.

19/6/14 13:41
Anônimo disse...

A radinha tem que sai do ar. Nunca vi uma rádio comunitária ser tão facciosa. Vamos denunciar a radinha que é só de um lado político aqui em Xique-Xique. Chega a me dar nojeira essa rádio cactus. Vamos denunciá-la e prender os locotores, zeca, jota ene e leandro dias. Só vou salvar a lusimar pra ela levar uns lanchim na cadeia pra o marido.

19/6/14 13:55
Anônimo disse...

Só dando risada com o gôrdo do sotaque engraçado da rádio cactus e com o magro ímpio que traiu os crentes evangélicos. Os dois , dentro da vaidade que os carateriza, disseram que a Cactus já tem 500 mil pessoas num dia de audiência. ò Coitchados. Sabem de nada inóócentes.

19/6/14 14:43
Anônimo disse...

marivaldo deu um show na entrevista. botou Reinaldo Filho, lá

19/6/14 17:46
Anônimo disse...

Ouço muita gente falando na raidinha, mas Gal ainda é cara.
Sempre coerente, equilibrado e bota pra rombar nos comentários sem ficar eguando como muitos.
Apesar de achar o prefeito uma merda, se ele tivesse uns três caras como Gal e desse oportunidade a coisa era outa.
Adios ruinaldinho, até 2024! Vixe 24! A coisa é feia.

19/6/14 18:02

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