Foro privilegiado a rigor não é privilégio

quarta-feira, 16 de março de 2016



Lula na condição de ministro as investigações sobre ele ganham um novo elemento: o ex-presidente contaria com o chamado "foro privilegiado".

No cenário atual essas investigações seriam tratadas na 13ª Vara Federal de Curitiba onde atua o juiz Sérgio Moro – a denúncia feita na semana passada pelo três promotores Ministério Público de São Paulo, que gerou muita polêmica, foi encaminhada na segunda-feira passada para Curitiba pela juíza Maria Priscilla Oliveira, da 4ª Vara Criminal de São Paulo.

Mas, com a nomeação de Lula como ministro da Casa Civil, tanto a investigação quanto o julgamento do ex-presidente passam para a última instância, qual seja o Supremo Tribunal Federal. ( Não há mais recurso, nessa hipótese.)
Isso porque, como ministro, Lula passa a ter foro privilegiado. Tudo o que os três promotores de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo já apurou é aproveitado para a decisão, mas os autos da investigação serão remetidos à Procuradoria da República. O julgamento será feito pelo Supremo Tribunal Federal e não mais pelo juiz Sérgio Moro.

O que é foro privilegiado?

A lei brasileira entende que há pessoas que exercem cargos e funções de especial relevância para o Estado e, em atenção a eles, é necessário que sejam processados por órgãos superiores, de instância mais elevada. Isso porque órgãos superiores teriam maior independência para julgar altas autoridades dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

No caso do presidente da República, dos secretários de governo e dos ministros, por exemplo, o órgão responsável é o Supremo Tribunal Federal, o mais alto do Judiciário.


Se o caso for direto a julgamento em última instância, isso fará com que o processo para uma eventual condenação ou absolvição seja mais curto. Se Lula fosse julgado na Vara de Curitiba – e se houvesse uma eventual condenação - ele poderia recorrer em mais duas instâncias, até que o STF desse a decisão definitiva.
Judicialmente, o foro privilegiado seria pior para o ex-presidente, porque depois da decisão do STF não há como apelar para outra instância porque já  seria julgado direto na última instância.

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